Ele é tão bom ou tão mau como todos os anteriores MDN. Qualidades e defeitos, como todos nós, mas em proporções muito desequilibradas. Na "senda reformista" do actual governo, uma das pedras de toque deste advogado nomeado ministro, foi lançar-se na célebre (!?!) reforma 2020. Sempre com discursatas nos media, para mostrar que está politicamente vivo. Propaganda pura. Há imensas pessoas e sobretudo políticos como este, que gostam de se ouvir a si mesmos. Temos que ter cristã paciência, mas não calar. Olhando ao publicado em DR, de facto mexeu em muita coisa, estando para sair um "belo EMFAR", abençoado pelo Presidente da República, certamente bem aconselhado pela Casa Militar!. Talvez também por isso, mais um frete, desta vez da Antena 1. Onde lhe podiam ter perguntado, por exemplo, porque delegou quase todas as suas competências formais na inefável secretária de Estado.
Declaração de interesses: Sou sócio da AOFA, desde 1999, quando no activo, prestava serviço no então SACLANT. Associei-me, não ao princípio da constituição da AOFA, mas depois de meditar muito sobre o assunto. Não tenciono deixar de ser associado, mas também não concordo com tudo o que a AOFA tem promovido.
Quando o actual MDN diz que quem representa as FA são as chefias militares, isso é inteiramente verdade. Não são de facto as associações, que representarão directamente porventura cerca de 10% dos militares.
Mas o actual inquilino do edificio no Restelo esquece que, qualquer associação, não fica diminuida nos seus deveres e direitos por não ter formalmente como associados todos os profissionais em relação aos quais procura proteger os respectivos interesses sócio-profissionais. Para advogado é lastimável escamotear isto. Razão extra embora desnecessária, para não ter nenhuma consideração pelo actual MDN. Mas ele pode ficar descansado, não tem o monopólio do meu desprezo.
Qualquer governo deve conduzir a política geral do País de acordo com a Constituição (Artº 182º CRP), e o seu programa deve respeitar a Lei primeira (Artº 188º CRP). Os governos são responsáveis perante o PR e a AR (Artº 190º CRP). Incumbe ás Forças Armadas a defesa militar da República (Artº 275º nº 1 CRP), as quais estão apenas ao serviço do povo português, e são rigorosamente apartidárias………..(Artº 275º nº 4 CRP).
Da Lei Orgânica nº1-B/ 2009/ 7 de Julho, republicada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 5/ 2014/ 29 de Agosto pode ver-se que:
1. são directamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional os CEMGFA, CEMA, CEME, CEMFA (Artº 8º, nº 2)
2. o PR na sua qualidade de comandante supremo tem que ser informado pelo governo acerca da situação das FA (Artº 10º, nº 1. b) e tem o direito de consultar os CEMGFA, CEMA, CEME, CEMFA (Artº 10º, nº 1. f)
3. CEMA, CEME, CEMFA dependem hierarquicamente do CEMGFA nas matérias relativas à capacidade de resposta das FA designadamente na prontidão, emprego, e sustentação operacional do sistema de forças (Artº 23º, nº 3.).
Do supra indicado, se pode concluir quão bem estão na fotografia “defesa nacional” todos os titulares dos cargos referidos. A começar pelo mais alto magistrado, que é alto de facto.
Mesmo para quem não tem formação jurídica, parece-me fácil concluir que qualquer ministro, neste caso o desigando por "da defesa nacional", se pode perfeitamente pronunciar sobre tudo aquilo que está na sua dependência (Lei Orgânica nº1-B/ 2009/ 7 de Julho, Artº 13º, 14º e 20º).
Uma leitura restritiva do nº 2º do Artº 8º supra referido, poderá suscitar algum conforto aos que afirmam que o MDN não tem legitimidade para se pronunciar sobre as FA, mas apenas os chefes militares. Pessoalmente discordo dessa posição, e desde logo porque constitucionalmente o poder político está hierarquicamente acima do poder militar. Constitucionalmente, PR, AR, Governo.
O que podemos pessoalmente considerar das, palavras, acções, e inações deste advogado empossado como MDN como aliás de todos os seus antecessores, como meias verdades ou mesmo redondas mentiras, ou poucas vergonhas no exercício do cargo, isso é já outra coisa. Como outra coisa é a postura e acção concretas de todos os antecessores MDN e de todas as chefias militares desde 1974. (continua)
António Cabral, cAlmirante, reformado
(chapéus há muitos)
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