Recebido do CALM EMQ Brito Afonso a seguinte contribuição:
"Três acontecimentos ocorreram, ultimamente, que poderão influenciar o futuro do estaleiro do Alfeite:
- a aprovação, pelo Dec.-Lei 230 de 12/10/2015, da nova orgânica do Instituto Hidrográfico (IH) que veio consagrar as suas especificidades enquanto órgão da Marinha e Laboratório do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, a funcionar na directa dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada”;
- a nomeação de um novo Superintendente dos Serviços do Material da Armada e o seu discurso de tomada de posse, onde fez questão de realçar a importância de pensar a Marinha a longo prazo e de atestar a “importância estratégica da relação da Marinha com a Arsenal do Alfeite, SA”(AA);
- e a tomada de posse de um novo Governo e a aprovação do seu Programa pela Assembleia da República.
O primeiro acto veio demonstrar a predominância do realismo e do bom senso na procura de uma solução organizativa, muito peculiar, é certo, mas que corresponde à necessidade sentida de preservar duas condições que são fundamentais para aquele Laboratório do Estado: dispor de autonomia (administrativa e financeira) e manter o seu vínculo tutelar à Marinha.
Não cabe no âmbito deste escrito elencar as semelhanças e as diferenças existentes entre o IH e o Estaleiro do Estado AA.
Parece indiscutível, contudo, que ambos necessitam, em permanência, de meios materiais e humanos da Marinha para funcionar em plenitude e ambos prestam, em exclusivo, serviços indispensáveis ao regular cumprimento das missões da Armada.
E têm sido estes vínculos de importância estratégica que os têm mantido ligados à Marinha: o IH, e o seu antecessor, desde os finais do século XIX; o Arsenal (tercenas navais), desde o século XV até 2009, ano em que, aparentemente, por mero juízo de valor ocasional, foi assumido que “a Marinha não tem por função gerir o Arsenal do Alfeite” (1) , tendo o governo da altura, através dos Decretos-Lei nºs 32 e 33/2009 transformado o estaleiro na empresa que é hoje a AASA.
Tratou-se então, na opinião do autor destas linhas, de uma espécie de auto de fé apressadamente proferido, na medida em que não teve em devida conta as especificidades de um estaleiro de reparação naval militar, onde não podem faltar áreas tecnológicas especificamente militares, nem sempre rentáveis, porém indispensáveis à manutenção da operacionalidade dos navios da Marinha.
Constituem, ao fim e ao cabo, o conjunto de capacidades de interesse estratégico, por conseguinte inalienáveis, que o ex-ministro Fernando Nogueira apodou de “função arsenal” e, nos seus últimos relatórios anuais, a AA SA (queixando-se da sua falta de rentabilidade), diz que correspondem a “custos de soberania”, para os quais, mais tarde ou mais cedo, irá pedir compensações, ou deixar enfraquecer ou extinguir.
É neste contexto que o segundo acontecimento pode ser considerado muito relevante, na medida em que um almirante inicia as suas funções de responsável pela área do material da Marinha a pensar projectar uma marinha a 20 anos, com tudo o que isso implica, não só quanto ao planeamento e programação das aquisições de navios, mas, igualmente, no que diz respeito à sustentação da esquadra, a qual requer, igualmente de modo planeado, a obtenção dos necessários meios financeiros, humanos e materiais (infra-estruturas e equipamentos de apoio) .(2)
Daí o facto de o Almirante Mendes Calado, o empossado, fazer questão, a este propósito, de pôr em evidência a relação estratégica que deve existir entre a Marinha e o estaleiro, cuja desatenção implicou a situação paradoxal verificada nos anos de 2011, 2012 e 2013, que fizemos referência noutro escrito. Resolveu-se, então, reduzir drasticamente os meios financeiros para cobrir as necessidades de manutenção dos navios, a realizar na AASA, para depois, no fim de cada ano, os equivalentes montantes terem que ser gastos para cobertura de prejuízos daquela empresa (nos três anos assinalados, cerca de 13 milhões de euros).
O signatário não conhece os prejuízos operacionais resultantes daquelas medidas mas imagina que tenham sido elevados.
Porém, o estado de degradação do material fica bem patente se atendermos à percentagem de trabalhos inopinados e urgentes realizados naquele período pela empresa AASA para a Marinha, quando comparados com o volume de intervenções planeadas (vide quadro ao lado - Fonte: relatório e contas da AASA).
São estas anomalias que importa obviar através de uma ligação estratégica entre a Marinha e o Estaleiro, que no entender do autor destas linhas, não se deve consubstanciar na pura e simples integração do estaleiro na estrutura da Marinha, mas sim conservá-lo como estaleiro do Estado, dotado da necessária autonomia (económica e financeira) e, colocado, tal como o laboratório do Estado, IH, sob a tutela do máximo responsável pela operacionalidade da Marinha, o Almirante CEMA.
Finalmente, o terceiro evento talvez possa ser propício a uma reflexão passível de refrear a tendência privatizante, instalada na Europa a partir da Sra. Thatcher, no que toca a estaleiros com capacidades ditas militares, que foi apressadamente importada, sem ter em conta, minimamente, as especificidades do nosso país, in casu, a incapacidade da indústria privada nacional para dar adequada resposta, em termos concorrenciais, às permanentes necessidades de apoio dos navios da Armada, designadamente no domínio das tecnologias militares.
Nesta perspectiva torna-se interessante trazer à colação o caso dos Estados Unidos da América, terra do liberalismo económico, onde, apesar de contar com uma poderosíssima indústria militar privada, que poderia facilmente substituir os departamentos fabris do Estado, ainda assim, nessa nação, está superiormente determinado (pelo Código Federal) que o esforço fabril próprio (no caso, da marinha americana, infra-estruturas para a manutenção dos seus navios), não deve descer abaixo dos 50% do esforço total . (3)
Em face do que anteriormente ficou exposto, o signatário ainda acalenta a esperança (a última a morrer) de que ainda seja possível encontrar, passada a fase de volúpia experimentalista a que foi sujeito o sector da construção e reparação naval do Estado, no que toca ao estaleiro do Afeite, tal como foi conseguido para o IH, uma solução organizativa que sirva eficientemente as necessidades de apoio da Marinha e a economia nacional, a contento das partes interessadas e, necessariamente, com um mínimo de dispêndio para o erário público.
Feliz Natal e Bom Ano Novo para todos os colaboradores e leitores do “O navio …desarmado”
Brito Afonso
18/12/2015"
Notas:
(1). Afirmação produzida pelo Almirante Melo Gomes, (CEMA, em 2009), com a franqueza, a frontalidade e a galhardia que lhe são reconhecidas, ao diário “Pùblico”, do dia 19-4-2015, esquecendo, porventura, que desde o século XV a Marinha sempre geriu os seus estaleiros, por vezes situados, simultaneamente, em vários continentes.
(2). Para que não se repitam disfunções como a verificada no último programa de aquisição de submarinos (classe Tridente) onde, não obstante o elevado esforço despendido, acabou por não ficar integralmente garantido o previsto pacote de apoio logístico de terra, o que implicou (e implicará?) a realização das principais acções e manutenção dos submarinos no estrangeiro.
De acordo com estimativas feitas pelo signatário, as necessidades de manutenção da nossa esquadra, incluindo as reparações inopinadas e urgentes, representam, em termos médios, uma despesa anual da ordem dos 25 a 30 milhões de Euros, caso não se cometa o erro de deixar degradar o estado de prontidão da esquadra, como sucedeu nos últimos anos.
Refira-se que aquele volume de trabalho já se situa, presentemente, cerca de 20% acima das actuais capacidades, em meios humanos, do estaleiro (devido a rescisões e aposentações), actualmente com custos fixos anuais de um pouco menos de 20 milhões de €, sendo certo que, tal como se deseja, se este vier a obter, no futuro, mais significativas encomendas do exterior, tal só será possível recorrendo, anda mais intensivamente, à externalização de serviços e tarefas.
(3). Basta consultar o Código Federal dos Estados Unidos da América, título 10 (Forças Armadas, subtítulo A (Geral), Parte IV(serviços, abastecimento e aquisições), capítulo 146 (contratações c/sector privado), Parágrafo 2466 (regra do limite 50/50)
"O Navio... desarmado" agradece e retribui os amáveis votos de Boas-Festas enviados pelo Almirante Brito Afonso.
