O Navio... desarmado

O País, CRP, Mar, Governos, AMN, Marinha

Portugal é, na minha opinião naturalmente, uma sociedade que para aí desde 1700 continua a não ter a casa arrumada.

Sempre por culpa dos outros, naturalmente. O que se vê agora, com praticamente tudo o que a geringonça prometia a ser ao contrário, ou o anterior governo depois do desastre socrático a clamar - agora é que é - sempre assim foi mais coisa menos coisa. Sempre uns quantos a governarem-se, variando as cores, mas a sociedade sempre a claudicar. E sempre corporativismos, agora com matizes sindicais.

Isto a propósito dos sucessivos governos, dos vários MDN, e de como todos foram encarando os problemas da Defesa Nacional, do Mar, e dos escassos recursos do País. Digo encarando porque, em concreto, pouco resolveram e clarificaram.

Por definição os recursos são sempre escassos, mas em Portugal foram e serão cada vez mais.

Concretamente, venho aqui a propósito da promulgação pelo PR de um DL que, segundo o que se vê no jornal de referência DN (??) o excelso juiz Bernardo Colaço considera inconstitucional porque, diz o juiz, confirma a tutela militar sobre a autoridade civil.

QUE TRAUMA, digo eu!

Pela minha parte, já não tenciono dar muito para este peditório. Há mais de cinco décadas que descobri que os bebés não chegam de Paris. Além de que reparo em quem se vem sempre insurgindo. E como gostava de ser mosca para observar o que é encomendado.

Acrescento apenas algumas convicções que, como sempre, admito que possam não ter fundamento:

1. O que se assiste de há anos para cá e concretamente desde 2005 nesta questão Autoridade Maritima versus Marinha, tem em parte a ver com a postura que muitos assumiram (erradamente) perante a CRP, a mudança dos tempos, os recursos, a racionalidade;

2. neste tema tem tido um papel particular o que se vem fazendo, o que continua a não se fazer, acerca da AMN e por exemplo na polícia marítima;

3. como sempre tem acontecido nos últimos anos, o que alguns defendem vem sendo disfarçadamente matizado por outros desígnios de parte a parte;

4. Quando olho para o que se vem passando na PSP e GNR e SEF, aumenta a minha desconfiança quanto a certas argumentações que venho observando relativamente à PM e AMN.

5. finalmente, e apesar de respeitar SEMPRE as opiniões alheias, não posso deixar de desconfiar de certas coisas e de potenciais desígnios para lá do aparente respeito da Lei, pois no meio disto tudo andam por aí, uns que são ressabiados, outros que são tolos e que continuam a não atentar na LEI.

A terminar, reproduzo em baixo o que julgo continuar em vigor.

Uma das curiosidades disto tudo, é que são diplomas aprovados no tempo de Guterres e agora o juiz Colaço insurge-se contra o MDN do governo PS. Há coisas mesmo engraçadas.

DL 43/2002/ 2Março

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.o

Objecto

1 - O presente diploma cria o sistema da autoridade marítima (SAM), estabelece o seu âmbito e atribuições e define a sua estrutura de coordenação.

2 - É criada a Autoridade Marítima Nacional (AMN), como estrutura superior de administração e coordenação dos órgãos e serviços que, integrados na Marinha, possuem competências ou desenvolvem acções enquadradas no âmbito do SAM.

DL 44/2002/2Mar

Artigo 2.o

Atribuições e competências

1 - A AMN é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima (CGPM), nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, que aprova o orçamento

destinado à AMN.

2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é, por inerência, a AMN e nesta qualidade funcional depende do Ministro da Defesa Nacional.

3 - Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão da AMN ou dos órgãos e serviços nela compreendidos, a parte demandada é a AMN, sendo representada em juízo por advogado ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pela AMN.

António Cabral

cAlmirante, reformado

(Chapéus há muitos)