Mensagem que enviei e também para Gabinete do MDN:
Sent: Wednesday, May 31, 2017 6:23 PM
Subject: Governo não cumpre a Lei
Mais uma vez Há uma agência dependente da Presidência do Conselho de
Ministros que não cumpre a Lei.
Publicado hoje a Portaria n.º 182/2017 de 31 de maio que cria a certidão
online do registo civil. Entra em vigor amanhã.
Segundo o seu preâmbulo é para “eliminando -se a
necessidade de deslocação do cidadão junto dos serviços de registo para
aí requerer uma certidão”
Para a pedir é preciso ter um código que deve ser pedido através de
mecanismos disponibilizados pela Agência para a Modernização Administrativa em
www.autenticacao.gov.pt
Só que a AMA, dependente da Presidência do Conselho de Ministros, exige
cartão do cidadão:
“Pedido de Chave
O pedido da Chave Móvel Digital
pode ser realizado online ou presencialmente:
- Online para cidadãos portadores
de Cartão de Cidadão e código
PIN de autenticação;
- Presencialmente para cidadãos portugueses com cartão de identificação e cidadãos estrangeiros com passaporte, residentes em Portugal, num balcão de atendimento dos:
A Presidência do Conselho de Ministros
ignora portanto a Lei.
Porque consta no nº 1 do Art.º 9º do
Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º
90/2015 de 29 de maio:
“Artigo 9.º
Identificação militar
1 — Ao militar dos QP é atribuído um bilhete de identidade militar, que
constitui título bastante para provar a identidade do seu portador em território
nacional e substitui, para esse
efeito, o cartão do cidadão.”
(o sublinhado a encarnado é meu)
Ou seja, o militar que não tenha cartão do cidadão é impedido de obter a
chave online, tendo de se deslocar para a obter. Viva onde viver no interior do
País, esteja acamado ou não!
Apesar do que consta na Lei, aqui ignorada pela Presidência do Conselho
de Ministros!
António José de Matos Nunes da Silva
C/Alm Ref
