Governo não cumpre a Lei

Mensagem que enviei e também para Gabinete do MDN:

 

 

From: Antonio J M Nunes da Silva

Sent: Wednesday, May 31, 2017 6:23 PM

To: Governo-Gabinete do 1º Ministro

Cc: CEMGFA, Gabinete ; CEMA, Gabinete ; Provedor de Justiça ; Presidente da República

Subject: Governo não cumpre a Lei

 

Mais uma vez Há uma agência dependente da Presidência do Conselho de Ministros que não cumpre a Lei.

Publicado hoje a Portaria n.º 182/2017 de 31 de maio que cria a certidão online do registo civil. Entra em vigor amanhã.

Segundo o seu preâmbulo é para “eliminando -se a necessidade de deslocação do cidadão junto dos serviços de registo para aí requerer uma certidão”

Para a pedir é preciso ter um código que deve ser pedido através de mecanismos disponibilizados pela Agência para a Modernização Administrativa em www.autenticacao.gov.pt

Só que  a AMA, dependente da Presidência do Conselho de Ministros, exige cartão do cidadão:

“Pedido de Chave

O pedido da Chave Móvel Digital pode ser realizado online ou presencialmente:

• Online para cidadãos portadores de Cartão de Cidadão e código
  PIN de autenticação
  ;                      

Faça o seu pedido aqui.

• Presencialmente para cidadãos portugueses com cartão de identificação e cidadãos estrangeiros com passaporte, residentes em Portugal, num balcão de atendimento dos:
  • Espaços Cidadão;
  • Espaços Empresa.”

   A Presidência do Conselho de Ministros ignora portanto a Lei.

  Porque consta no nº 1 do Art.º 9º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio:

“Artigo 9.º

Identificação militar

1 — Ao militar dos QP é atribuído um bilhete de identidade militar, que constitui título bastante para provar a identidade do seu portador em território nacional e substitui, para esse efeito, o cartão do cidadão.”

(o sublinhado a encarnado é meu)

 

  Ou seja, o militar que não tenha cartão do cidadão é impedido de obter a chave online, tendo de se deslocar para a obter. Viva onde viver no interior do País, esteja acamado ou não!

  Apesar do que consta na Lei, aqui ignorada pela Presidência do Conselho de Ministros!

 

António José de Matos Nunes da Silva

C/Alm Ref