Calendarização da extinção da CES

  O PS já apresentou na AR o PROJETO DE LEI N.º 35/XIII/1.ª sobre a calendarização da extinção da CES. 

 Para que, como consta no seu preâmbulo, entre em vigor já em Janeiro, dado não ser possível que o OE2016 entre em vigor em 1-1-2016.
Segundo esse diploma, a CES será reduzida para metade em 1 de Jan 2016 e totalmente extinta em 1-1-2017.

  Dada a actual correlação de forças é praticamente certa a sua aprovação na AR.

                               http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314c56684a53556b755a47396a&fich=pjl35-XIII.doc&Inline=true