Nova legislação sobre praias

Decreto-Lei n.º 97/2018 para ver aqui 

 Publicação: Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27

•  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
•  Entidade Proponente:Administração Interna
•  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
•  Número:97/2018
•  Páginas:5412 - 5415

•  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/97/2018/11/27/p/dre/pt/html

• SUMÁRIO
  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres