Alteração ao Estatuto

Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 2 de março de 2018:

Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 90/2015, de 29 de maio:

http://data.dre.pt/eli/lei/10/2018/03/02/p/dre/pt/html

Obs: O artigo 102 mantém-se válido em tempo de guerra?