Portaria nº 372-C/2024/1, de 31 de dezembro
Objeto
A presente portaria estabelece as condições de acesso dos antigos combatentes aos benefícios adicionais de saúde previstos no artigo 16º.-A do Estatuto do Antigo Combatente e define a operacionalidade do respetivo procedimento.
Para aceder à portaria podem seguir esta ligação.
Chamo a atenção para o Artigo 13º, nº 2.
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